In case of consumer dispute, the consumer may contact a Disputes Resolution Body:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

www.cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha 8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 – 030 Braga

Viana do Castelo

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 – 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

In case of online consumer dispute, consumers may resort to an ‘online’ dispute resolution system, the ODR Platform (“online dispute resolution”), which has the authority to settle disputes regarding contract obligations resulting from sales contracts or online services. Access the Online Dispute Resolution Platform for sales contracts or online services on here. For Claims and Complaints – info@shirakawa.pt

More information in the Consumer Portal – www.consumidor.pt